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Vereadores da Câmara Municipal propõem a aplicação da Emenda Impositiva no Orçamento Municipal

Proposta permitirá a consecução de políticas públicas setoriais indicadas pelos
parlamentares.

Tramita na Câmara Municipal de São João Nepomuceno, a Emenda de nº 1/2018 à Lei
Orgânica Municipal que trata do orçamento impositivo, sugerida pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas.

A aplicação do Orçamento Impositivo é uma das principais discussões atualmente na
Câmara dos Vereadores. A proposta pretende obrigar o governo municipal a executar as
emendas parlamentares aprovadas no Orçamento anual.

“Impositivo” quer dizer obrigatório. “Orçamento impositivo” quer dizer que o gestor público é
obrigado a executar a despesa que lhe foi confiada pelo Legislativo. Que apenas alguma
coisa muito excepcional poderia liberá-lo desse dever. Essas emendas são os recursos
indicados pelos vereadores para atender a obras e projetos em nosso Município e que
também está amparada pela Constituição.

Como é previsto na Lei Orgânica, os vereadores podem propor emendas individuais que se
constituem, em tese, mecanismo legítimo de controle do orçamento público pelo Legislativo,
através das quais é lícito aos parlamentares influir na determinação do emprego de recursos
públicos de até 1,2% da Receita Corrente Líquida anual do Município, de modo a permitir a
consecução de políticas públicas setoriais, baseado na Emenda Constitucional nº 86/2015,
que trouxe consigo mudanças razoáveis no processo legislativo orçamentário e, a principal
delas foi a reserva dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo.
Vale ressaltar que desse percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, metade deverá
obrigatoriamente ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, ou seja, a programas
e/ou serviços da Secretaria Municipal de Saúde. Quanto ao restante, é de livre iniciativa do
vereador destinar os recursos a programas de demais secretarias, entidades sociais e/ou
assistenciais, desde que estejam regularizadas e possuam títulos de utilidade pública
aprovados pela Câmara.

Assim sendo, é perfeitamente possível e legal os Vereadores apresentarem Emendas
Parlamentares para realizarem Obras de Infraestrutura, apoio a projetos sociais/ assistenciais
e outros que sejam objetos de indicações, bem como aumentarem os recursos dos serviços
de saúde para compra de medicamentos de distribuição gratuita, ambulâncias e outros
equipamentos necessários para o atendimento da população do Município.

É importante ressaltar que além desse percentual de caráter obrigatório, Tanto os vereadores
bem como o executivo podem propor emendas destinadas a obras, programas, subvenções
e auxílios com valores superiores desde que sejam informadas as fontes dos recursos e
sigam a legislação pertinente. Estas porém só serão liberadas havendo disponibilidade
financeira.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Presidente: Heldemir Azevedo Alves
Relator: Francisco Baptista de Oliveira Carillo
Secretário: Edison de Souza Silva

Sobre Fernando Motta

Fernando Motta
Fernando Motta Sócio Gerente e editor do Portal Fatos Net, portal esse pioneiro na transmissão ao vivo para todo o mundo de um evento público em São João Nepomuceno. Apresentador do Programa Pé na Jaca ao vivo no Facebook. Natural de Volta Redonda recebeu o Título de Cidadão São-joanense por serviços prestados à sociedade na área da comunicação.

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