O Presidente da ACE Jean Vargas Fontanella juntamente com a Diretora Elizângela Paiva e a advogada da entidade Dra. Ana Paula Barbosa Itaborahy, estiveram presentes na Câmara Municipal de São João Nepomuceno para entregarem aos vereadores um documento pedindo para que os mesmos se manifestem a respeito da flexibilização do funcionamento do comércio da cidade.
A Associação propôs um TAC “Termo de Ajuste de Conduta” ao Prefeito Municipal e o documento em questão foi encaminhado cópia para os Vereadores, porém a Associação quer que os Vereadores se manifestem individualmente para que os Associados saibam com quais vereadores podem contar para a negociação com o Executivo.
Foi pedido também a Isenção do IPTU e ISS durante o ano de 2020 dos comerciantes onde as atividades estão suspensas ou com funcionamento restrito durante a Pandemia.
O pedido foi em caráter de urgência e se possível uma resposta no prazo de 48 horas.
A entrega do documento foi comunicada a todos os vereadores, porém, somente os vereadores Edson Souza Silva e Francisco Baptista estiveram no local.
Os vereadores receberam o documento às 13:25 minutos, vinte e cinco minutos após a hora marcada e os representantes da ACE juntamente com a imprensa esperaram na calçada do lado de fora da Câmara e a entrega do documento também se deu na calçada, a proibição de entrada na Câmara foi para não acontecer aglomeração devido a Pandemia, vamos fazer as contas, 3 representantes da ACE, 3 representantes da imprensa e 2 vereadores, total de 8 pessoas que ficaram aglomeradas na calçada embaixo do sol disputando a pouca sombra do prédio da Câmara, seria muito mais sensato e seguro se as 8 (OITO) pessoas estivessem no amplo plenário com distanciamento de 2 metros podendo assim realizar entrevistas com muito mais conforto, segurança e profissionalismo.
Por: Fernando Motta
São João Nepomuceno, 22 de abril de 2020.
À Câmara dos Vereadores,
Os COMERCIANTES, AUTÔNOMOS, TRABALHADORES LIBERAIS E PESSOAS FÍSICAS Associados à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL e EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO – MG, denominada ACE, neste ato representada pelo Presidente Jean Vargas Fontanella, vem à presença de V.Sas., expor e Requerer:
1 – TAC – PROPOSTO pela ACE/ Manifestação dos Vereadores:
A ACE propôs um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, como medidas reguladoras de flexibilização do Comércio municipal, ante a PANDEMIA do COVID-19, ao Prefeito Municipal no dia 20/04/2020.
No pedido de protocolo foi requerido encaminhamento de cópia à Câmara Municipal.
O TAC proposto para flexibilização do funcionamento do comércio, tem medidas de cuidados de prevenção à disseminação do vírus com: redução de horário do trabalho do comércio, controle de entrada e atendimento de clientes, redução do quadro de funcionários, distanciamento entre pessoas, medidas e controle de higiene do local, marcação no chão de distanciamento entre pessoas, uso de máscaras por todos que estarão no atendimento, placas de visualização externas das restrições etc, todo um comprometimento dos comerciantes e demais associados com a sociedade, com regras claras e responsáveis que devem ser adotadas inclusive pelo comércio e bancos já autorizados ao funcionamento.
A proposta é um pequeno passo, pois temos consciência que o retorno à normalidade será de longo prazo, e enquanto houver riscos à saúde deverá haver regras.
Não é o comércio aberto, com responsabilidade e medidas de proteção a saúde, que vai aumentar a disseminação do vírus, mas sim o comportamento individual das pessoas que estão muito bem informadas. Todos são responsáveis por suas atitudes: as pessoas do grupo de risco devem continuar isoladas, ninguém mudará seu comportamento com abertura responsável do comércio, que pode também ajudar com seu comportamento responsável com exemplos de atitudes.
A manifestação do Prefeito Municipal é de esperar uma parametrização única de mais de 90 municípios de portes diferentes. Acontece, porém, que apesar desses municípios estarem interligados a uma única rede de saúde, cada uma dessas cidades tem uma realidade. Em nossa cidade ao contrário de Juiz de Fora, estando o comércio funcionando em um único período não haverá necessidade do uso do transporte público.
Temos próximo a nós Goianá, que é uma cidade menor, 03 casos de COVID-19, que deverá ter estratégias diferentes do enfrentamento da Pandemia, em contra partida Bicas já flexibilizou o comércio e temos pessoas indo lá para comprar o que necessitam, pois nossas lojas estão fechadas.
O Governador de Minas Gerais já se manifestou nesse sentido por diversas vezes: que Minas os Prefeitos terão que decidir, pois são realidades muito diversificadas, mostrando muito claramente a preocupação em suas manifestações do uso do transporte público. O que o nosso Prefeito pode estar regulando a proibição.
Face a todo o exposto e os documentos encaminhados juntos ao TAC, a ACE Requer:
A manifestação expressa de cada um dos vereadores individualmente, para que os Associados possam saber com quais vereadores podem contar para negociar com a Prefeitura Municipal a flexibilização do Comércio de São João Nepomuceno.
2) Isenção IPTU e ISS – atividades sem funcionamento ou funcionamento restrito.
A ACE, requer que os vereadores proponham um projeto de lei, que vislumbre a isenção do IPTU e ISS, durante todo o exercício fiscal de 2020, sem reflexos futuros, ao comércio e profissionais que tiveram suas atividades interrompidas ou com o funcionamento restrito, tanto de seus pontos comerciais como de suas residências.
Face ao exposto, devido a urgência de diretrizes à categoria, a ACE aguarda URGENTEMENTE retorno dos REQUERIMENTOS, se possível no prazo de 48 horas.
Atenciosamente,
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ACE – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL e EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO – MG
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